MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Opção pelo SIMEI

Conheça as condições para recolhimento do Simples Nacional em valores fixos mensais

Visando retirar da informalidade os trabalhadores autônomos caracterizados como pequenos empresários, a Lei Complementar 123/2006, com alteração promovida pela Lei Complementar 128/2008, criou regras especiais para recolhimento do Simples Nacional pelos microempreendedores individuais, a partir 1º de julho de 2009.
Mediante opção pelo SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, criado pela Resolução 58 CGSN/2009, o microempreendedor individual recolherá, mensalmente, de forma simplificada e em valores fixos, a contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual, o ICMS e/ou o ISS, conforme examinamos nesta Orientação.

1. CONCEITO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

É considerado empresário individual aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excluindo-se deste conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
a) tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 ou, no caso de início de atividades, de até R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro;
b) seja optante pelo Simples Nacional;